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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Dispõe sobre alteração da ação 1174 da Lei n° 784/2025 que passa a ser denominada de: Construção de Escola
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, no âmbito do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento vigente e dá outras providências
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