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AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDIADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS