Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências

Altera o Art. 1º da Lei nº 783/2025 e denomina ? ação 1177 para “CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICIPI?O”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS PROFISSINAIS DO QUADRO PERMANENTE E PROVISORIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANTES DO FUNDEB 70%, NO EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza os Procuradores Jurídicos a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de São José da Lagoa Tapada for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências